Orlando de Araujo, Advogado

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A Dinâmica da Competência Comum para Proteção Do Meio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência administrativa comum dos entes federativos para a proteção do meio ambiente, atribuindo à lei complementar a fixação de normas de cooperação...
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Heterogeneidade entre Terreno de Marinha, Área de Preservação Permanente e Faixa de Praia

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